Editorial Academica Espanola ( 2012-12-29 )
€ 49,00
A citação, como ato inaugural de qualquer demanda judicial que tenha o litígio por origem, tem, na sua forma por edital, um afastamento daquele Direito básico proposto pela Carta Constitucional brasileira: ampla defesa. Verifica-se, no texto, algumas hipóteses em que, tendo havido citação por edital, possa a parte manejar a ação rescisória, a qual objetiva resgatar direitos inafastáveis previstos pela legislação processual. Tendo em vista a inexistência da garantia Magna, a citação por edital pode, e deve, ser considerada inconstitucional. Esta é a proposição de uma discussão em nome de um Estado Democrático de Direito.
Book Details: |
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ISBN-13: |
978-3-8465-7479-9 |
ISBN-10: |
3846574791 |
EAN: |
9783846574799 |
Book language: |
Português |
By (author) : |
Theobaldo Spengler Neto |
Number of pages: |
152 |
Published on: |
2012-12-29 |
Category: |
Civil rights, Civil proceeding |